Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

2ª Turma: sustentação oral é momento essencial à defesa

Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma queixa-crime (Inquérito 2699) na qual Carlos Frederico Guilherme Gama acusava os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, ambos do STF, de crimes contra a honra (difamação e injúria) durante o julgamento de um outro inquérito (Inq 2657). Na ocasião, os dois ministros haviam mencionado um parecer do Ministério Público Federal que, baseado em laudo técnico, informava ser Gama portador de doença mental.

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Licença-prêmio exclui direito a férias

Beach Park tem recurso negado pelo TRF5

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Ministros da 2ª Turma mantém prisão preventiva de colombiano acusado de tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC 83842) impetrado em favor do colombiano German Rengifo Alvis contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Montadora não receberá cesta básica durante afastamento previdenciário

O auxílio-alimentação não é devido no  período em que o contrato de trabalho for suspenso.

Abordagem policial não pode violar direitos do suspeito

Prisão só pode se dar em flagrante delito, de forma temporária, preventiva ou por sentença

Confusão marca primeira reunião da CDH comandada por Feliciano

Deputada disse que vai apresentar requerimento para cancelar a reunião alegando que houve desrespeito ao regimento

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

TST não reconhece vínculo de emprego de apontador do bicho

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nos órgão superiores do Poder Judiciário

STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.

2ª Turma do STF arquiva habeas Corpus de vereadores acusados de peculato

Os nove vereadores foram denunciados pelo Ministério Público devido a uma contratação que teria sido feita com desvio de finalidade. Para o MP, os serviços contratados beneficiavam não a Câmara Municipal, mas os próprios vereadores

Motivos de caráter pessoal impedem extensão de decisões benéficas a correús, decide 2ª Turma

O acusado é irmão da mulher da vítima, a bióloga G.C.M., acusada de ser a mandante do crime, que teria sido executado pelo seu irmão